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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0006018-74.2026.8.16.9000
Vistos...
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma de Uniformização de
Jurisprudência, que negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu
liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
Consoante se extrai dos autos, o recorrente sustenta estarem presentes os pressupostos de admissibilidade
do Recurso Extraordinário, afirmando o seu cabimento com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas "a" e
"c", da Constituição Federal. Alega que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada nas
instâncias ordinárias e defende a existência de repercussão geral da controvérsia.
No mérito, afirma que o acórdão recorrido violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa ao manter o indeferimento da produção de prova testemunhal, reputada essencial para
demonstrar a identidade das funções exercidas pelos ocupantes dos cargos de Auxiliar Administrativo,
Agente Administrativo e Assistente Administrativo.
Sustenta, ainda, que a controvérsia envolve violação direta ao princípio da isonomia, pois a pretensão não
busca a criação ou o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, mas a aplicação das Leis
Complementares Municipais nº 239/1998 e nº 1.441/2024, que, segundo afirma, asseguram tratamento
isonômico a servidores que desempenham atribuições iguais ou semelhantes. Alega, nesse contexto, a
aplicação equivocada das Súmulas Vinculantes 37 e 43 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, também, que a
Lei Complementar Municipal nº 1.441/2024 constitui fato superveniente relevante e reforça a identidade
funcional entre os cargos, razão pela qual deveria ter sido considerada no julgamento.
Por fim, sustenta a existência de repercussão geral da matéria, por entender que a controvérsia ultrapassa
os interesses das partes e envolve a interpretação dos princípios da isonomia, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa em demandas envolvendo equiparação salarial de servidores públicos.
Ao final, requer o conhecimento e o provimento do Recurso Extraordinário para anular o acórdão
recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para a produção da prova testemunhal.
Subsidiariamente, requer a reforma do acórdão para reconhecer a violação aos arts. 5º, caput, LIV e LV, e
39, § 1º, da Constituição Federal, afastando a aplicação das Súmulas Vinculantes 37 e 43 ao caso concreto,
reconhecendo o direito à equiparação salarial entre os cargos envolvidos, com o pagamento das diferenças
remuneratórias e seus reflexos.
É o breve relatório.
DECISÃO
O Recurso fora apresentado tempestivamente.

No mais, sabe-se que o Recurso Extraordinário é um recurso de fundamentação vinculada, nos exatos
termos do artigo 102, inciso III, da CF.
Isto é, neste procedimento recursal, a parte não tem ampla liberdade argumentativa, como possui, por
exemplo, num recurso de apelação. Pelo contrário, seus fundamentos devem estar adstritos a demonstrar
que a decisão recorrida violou dispositivo da Constituição Federal.
Sobre a hipótese de cabimento do Recurso Extraordinário definida no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da
CF, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves (In Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10. ed.
São Paulo: JusPodivm, 2018, p. 1738):
O Supremo Tribunal Federal não admite a ofensa indireta (reflexa ou oblíqua) à
norma constitucional, exigindo que a ofensa seja direta, ou seja, se a decisão
ofendeu uma norma infraconstitucional e somente de maneira reflexa atingiu a
Constituição Federal, não caberá recurso extraordinário. É natural que essa
ofensa reflexa se verifique na maioria das decisões que ofendem norma
infraconstitucionais, em especial aquelas que preveem princípio, considerando-se
que todas elas derivam do texto maior, de forma mais ou menos intensa.
Ademais, exige-se que a matéria discutida no Recurso seja estritamente de direito, porquanto é inviável,
no âmbito das Cortes Superiores, o reexame fático-probatório.
Sobre o assunto, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGÊNCIA
NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR (ANS). OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO. MULTA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA
REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a
matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente
prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o
recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional,
tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos
(Súmula nº 279/STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de
5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC),
caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo
legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham
fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os
limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1288826
AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2020,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021)
A citada Súmula 279, do STF traz a seguinte definição:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário
Além dos óbices já apontados, verifica-se que a alegação de cerceamento de defesa decorre
exclusivamente do indeferimento da produção de prova testemunhal. A controvérsia encontra
correspondência no Tema 424 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a questão relativa ao
indeferimento de provas no âmbito judicial possui natureza infraconstitucional e não apresenta
repercussão geral.
Com efeito, aferir a necessidade ou a indispensabilidade da prova requerida demandaria o exame dos fatos
controvertidos, das provas já produzidas e das normas processuais aplicáveis, de modo que eventual ofensa
aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal seria meramente reflexa, além de atrair o óbice da Súmula
279 do Supremo Tribunal Federal.
Também não foram atendidos os requisitos adicionais estabelecidos no Tema 797. O recorrente limita-se a
afirmar genericamente que a matéria constitucional foi discutida nas manifestações anteriores, sem
indicar, de forma clara e objetiva, a passagem do acórdão recorrido em que teriam sido enfrentados os
arts. 5º, caput, LIV e LV, e 39, § 1º, da Constituição Federal.
Tema 797 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos
extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da
Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da
tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original:
Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado
Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de
acidente de trânsito.
Tese:
A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos
Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte
do recorrente, de dois requisitos adicionais:
(a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a
indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria
constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados
concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides
processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e
800. (sem grifos no original)
Do mesmo modo, a repercussão geral foi sustentada mediante alegações abstratas sobre o número de
servidores atingidos e os possíveis impactos administrativos da controvérsia.
A tese de inaplicabilidade das Súmulas Vinculantes 37 e 43 igualmente pressupõe a interpretação da
legislação municipal e a verificação da identidade funcional entre os cargos mencionados. Tais questões
exigem a revisão de premissas fáticas e jurídicas de natureza infraconstitucional. Ademais, a Súmula
Vinculante 43 refere-se à investidura em cargo diverso sem prévia aprovação em concurso público,
situação que não corresponde à controvérsia destes autos, centrada em suposta similitude de atribuições e
equiparação remuneratória.
Por fim, parcela substancial das razões recursais dirige-se contra a sentença e o acórdão da Turma
Recursal, especialmente quanto ao indeferimento da prova e à improcedência da equiparação salarial. O
acórdão recorrido, entretanto, limitou-se a examinar os pressupostos de admissibilidade do Pedido de
Uniformização, concluindo pela ausência de divergência qualificada, pela impossibilidade de reexame de
fatos e provas e pela inadequação do incidente como sucedâneo recursal. Há, portanto, dissociação entre
as razões do Recurso Extraordinário e os fundamentos determinantes do acórdão impugnado.
Dessa forma, além da natureza reflexa das alegadas violações constitucionais e da necessidade de reexame
do conjunto fático-probatório, o recurso não atende aos requisitos estabelecidos no Tema 797, veicula
controvérsia abrangida pelo Tema 424, depende da interpretação de legislação municipal e não demonstra
o cabimento pela alínea “c” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal.
Diante disso, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC, inadmito o Recurso Extraordinário.

Assinado digitalmente
VICTOR MARTIM BATSCHKE
Desembargador
Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência